Flashcard FC180984
O que acontece com um Desembargador que deixa a câmara em relação aos processos pendentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Desembargador que se afasta da câmara permanece responsável pelos processos que lhe foram atribuídos nos órgãos fracionários que integrava.Entretanto, essa responsabilidade não se aplica aos casos de competência originária, onde a vinculação só é mantida se os prazos determinados por regulamentação específica forem ultrapassados.
Art. 38 . O Desembargador que deixar a câmara continuará vinculado aos feitos que lhe foram distribuídos nos órgãos fracionários que integrava, exceto quanto aos de competência originária, em relação aos quais somente haverá vinculação quando ultrapassados os prazos previstos no art. 359 deste Regimento.
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