Flashcard FC180987
Quais são as consequências para um Desembargador que não declarar sua suspeição ou impedimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Caso o Desembargador não se declare suspeito ou impedido nos casos estabelecidos por lei, poderá ser levantada uma exceção em relação a sua participação.Essa norma ressalta a importância da transparência e imparcialidade no julgamento, garantindo que qualquer situação que comprometa a objetividade do Desembargador seja devidamente considerada.
Art. 41 . O Desembargador dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos em lei e, se não o fizer, poderá ser oposta a respectiva exceção.
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