Flashcard FC180988
Quais são as restrições de funcionamento referentes aos Desembargadores em relação a suas relações familiares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Desembargadores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, seja por consanguinidade ou afinidade, não podem atuar no mesmo processo ou desempenhar funções na mesma câmara ou seção.Essa norma visa evitar conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas decisões judiciais.
Art. 42 . Os Desembargadores que forem cônjuges ou companheiros, ou parentes entre si, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, em linha reta ou colateral, não poderão funcionar no mesmo feito, nem exercer função na mesma câmara ou seção.
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