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Como deve ser feita a exceção de suspeição ou impedimento em procedimentos penais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A exceção deve ser realizada por meio de uma petição, a qual deve ser assinada por um procurador habilitado.Este procurador deve ter poderes especiais especificamente para o caso em questão, e a petição deve incluir as razões da exceção, acompanhadas de provas documentais e de uma lista de testemunhas, seguindo o processo previamente estipulado no regimento aplicável.
Art. 44 . A exceção de suspeição ou impedimento será feita mediante petição assinada por procurador habilitado, com poderes especiais no caso de procedimento penal, em que serão apresentadas as razões, que virão acompanhadas de prova documental e do rol de testemunhas, seguindo-se o processo competente regulado neste Regimento.
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