Quais são as circunstâncias que não impedem a atuação dos Desembargadores?

Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:

I - de julgamento no Conselho da Magistratura para conhecer e julgar o respectivo recurso no Órgão Especial;

II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança.

Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc. II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão.