Flashcard FC180992
Quais são as circunstâncias que garantem direitos em razão da paternidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os direitos decorrentes do vínculo de paternidade são assegurados em diversas situações que envolvem a relação entre pais e filhos.Este contexto revela a importância do reconhecimento legal da paternidade para a proteção e a promoção dos direitos das crianças, refletindo um entendimento da paternidade como um fator essencial para a obtenção de certos direitos.
Art. 46 . Conceder-se-á licença:
IV – em razão da paternidade.
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