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Como deve ser o procedimento para solicitar uma licença?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Como deve ser o procedimento para solicitar uma licença?
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Resposta

A solicitação de licença deve ser feita com a indicação do período desejado.

A contagem do prazo para a licença começa a partir do dia em que ela é efetivamente utilizada.

Art. 47 . A licença é requerida com indicação do período e começa a correr do dia em que passou a ser utilizada.

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