Flashcard FC180996
Quais são as regras relacionadas ao fracionamento e acúmulo das férias individuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As férias individuais não podem ser fracionadas em períodos menores que 30 dias.O acúmulo das férias somente é permitido quando houver uma necessidade urgente do serviço, sendo que esse acúmulo é limitado a no máximo dois meses.
Art. 50 . As férias individuais não poderão fracionar-se em períodos inferiores a 30 dias, e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade do serviço e pelo período máximo de dois meses.
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