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Quais são as condições que permitem a um Desembargador se afastar de suas funções sem prejuízo de vencimentos ou vantagens legais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um Desembargador pode se afastar de suas funções por motivos específicos, garantindo que sua remuneração e benefícios permaneçam intactos.Esse afastamento é contemplado em situações que não afetam suas vantagens legais, assegurando que suas responsabilidades profissionais sejam geridas adequadamente mesmo durante o período de ausência.
Art. 51 . Sem prejuízo dos vencimentos, ou qualquer vantagem legal, o Desembargador poderá afastar-se de suas funções, por motivo de:
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