Flashcard FC181001
O que pode ocorrer em casos de afastamento de um Relator ou Revisor por mais de 60 dias quando há risco à prestação jurisdicional?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Se o afastamento ultrapassar 60 dias e houver indícios de prejuízo à prestação jurisdicional, qualquer interessado pode provocar a situação, levando o Órgão Especial a deliberar sobre o assunto.Nesses casos, os processos com o Relator ou Revisor substituído que tenham recebido visto poderão ser enviados a um Magistrado substituto para que sejam tratados adequadamente.
Art. 55 . Nos afastamentos por prazo superior a 60 dias, caso as circunstâncias que o determinaram indiquem potencial prejuízo à prestação jurisdicional, a partir de provocação de qualquer interessado e por deliberação do Órgão Especial, os processos em que o Relator ou o Revisor substituído tenha lançado visto poderão ser encaminhados ao Magistrado substituto para a respectiva finalidade.
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