Flashcard FC181003
Como deve ser feita a substituição de membros em uma câmara quando não há número legal para o julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A substituição deve ser realizada por um Desembargador de outra câmara ou por um Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, preferencialmente da mesma especialização.Essa convocação é feita pelo Presidente da Câmara e deve ser registrada na ata da sessão de julgamento, garantindo a transparência do processo.
Art. 57 . Nas câmaras, não havendo número legal para o julgamento, a substituição será feita por Desembargador de outra câmara ou por Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, de preferência da mesma especialização, mediante convocação do Presidente da Câmara, o que constará, para efeito de publicidade, da ata da sessão de julgamento.
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