Flashcard FC181005
Quais são as regras a serem observadas nas substituições e convocações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As substituições e convocações devem seguir determinadas normas que garantam a organização e a eficiência dos processos envolvidos.Essas regras visam assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços prestados, além de manter a legalidade e a transparência nas designações realizadas.
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
I - os processos serão encaminhados, mediante simples conclusão, ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado, que exercerá a respectiva atividade jurisdicional e ficará vinculado ao número de distribuições no respectivo período, excetuados os incidentes e as ações cíveis originárias, as reclamações, as revisões criminais, as ações penais originárias e os procedimentos pré-processuais; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
II - para o efeito da vinculação a que alude o inciso anterior, deverá ser observada a ordem cronológica de conclusão, independentemente de se tratar de feitos distribuídos ou que tenham retornado de vista ou de diligências, excetuados aqueles com acórdãos já lavrados; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
III - ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
IV - na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
V - terminado o período de substituição ou de convocação: (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
b) se houver solicitado vista ou proferido voto, o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado continuará no julgamento. (Vide redação da Resolução nº 51, de 26 de agosto de 2019)
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