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Como são convocadas as sessões extraordinárias do Tribunal e quais são as exigências para essa convocação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As sessões extraordinárias do Tribunal são convocadas pelo secretário correspondente, com a ordem do Presidente correspondente.A data e o objeto da sessão devem ser formalizados no ato de convocação, e essa convocação precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico com uma antecedência mínima de 24 horas. Para as Câmaras Cíveis, no entanto, a antecedência exigida é de 5 dias apenas para fins de pauta extraordinária de julgamento.
Art. 65 . As sessões extraordinárias do Tribunal, ou de qualquer de seus órgãos judicantes, serão convocadas pelo secretário correspondente, mediante ordem do respectivo Presidente, consignando-se a data e o objeto da sessão no ato da convocação, que deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico com antecipação de pelo menos 24 horas, exceto para fins de pauta extraordinária de julgamento das Câmaras Cíveis, que será de 5 dias.
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