Flashcard FC181013
Quais são as circunstâncias em que uma sessão pode ser restrita apenas a litigantes e procuradores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Uma sessão pode ser restrita apenas aos litigantes, procuradores e convocados judicialmente quando houver necessidade de preservar o direito à intimidade do interessado.Essa medida assegura que a privacidade do interessado seja respeitada, limitando a presença de pessoas apenas àquelas que têm um papel definido no processo ou na administração da justiça.
Art. 67 . As sessões serão públicas, exceto quando:
II – houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas, além dos funcionários em serviço.
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