Flashcard FC181028
O que acontece quando um pedido é julgado procedente em relação a uma ata?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando um pedido recebe decisão favorável, realiza-se a correção da ata em questão.Além disso, essa retificação será seguida de uma nova publicação para garantir a divulgação adequada das informações corrigidas.
Art. 82 . Se o pedido for julgado procedente, far-se-á a retificação da ata e nova publicação.
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