Flashcard FC181029
Qual é a natureza do despacho que decide uma reclamação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O despacho que decide sobre a reclamação possui natureza irrecorrível.Isso significa que, uma vez proferido, não cabe qualquer recurso ou contestação sobre essa decisão, conferindo-lhe definitividade.
Art. 83 . O despacho que julgar a reclamação será irrecorrível.
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