Flashcard FC181031
Quais são as características das audiências conforme o regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As audiências devem ser realizadas de forma pública, a menos que se enquadrem nas situações específicas previstas.Elas ocorrem em dias úteis, com horário determinado entre 9 horas e 18 horas, garantindo assim a transparência e o acesso aos interessados.
Art. 85 . As audiências serão públicas, exceto nas hipóteses previstas no art. 67, incs. I e II, deste Regimento, e realizar-se-ão nos dias úteis, entre as 9 horas e as 18 horas.
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