Flashcard FC181032
Qual é a responsabilidade do Relator em relação à realização de audiências públicas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Relator deve designar uma data para a realização de audiências públicas, que são essenciais para a formação e superação de precedentes obrigatórios.Esse agendamento deve ser feito em consenso com as partes envolvidas, seguindo as diretrizes do Regimento interno, o que garante a participação de todos os interessados no processo.
Art. 86 . Considerando as disposições do Código de Processo Civil, instituindo a realização de audiências públicas necessárias à formação e superação de precedentes obrigatórios, caberá ao Relator designar data para essa finalidade, fixando calendário, em comum acordo com as partes, na forma do art. 301 deste Regimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em