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Qual é a função exclusiva do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Tribunal Pleno possui a função exclusiva de decidir sobre questões que lhe são apresentadas, atuando de forma singular em determinadas matérias de sua competência.Essa atribuição indica que o Tribunal Pleno exerce papéis que não podem ser delegados a outros órgãos, sendo essencial para o funcionamento e a fiscalização das atividades do Tribunal em casos específicos.
Art. 90 . Ao Tribunal Pleno compete privativamente:
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