Flashcard FC181039
Como são preenchidas as vagas de Desembargadores em um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Das vinte e cinco vagas disponíveis, treze são ocupadas com base na antiguidade dos Desembargadores.As doze vagas restantes são preenchidas através de eleições realizadas pelo Tribunal Pleno, conforme estabelecido em regulamento. É importante lembrar que, em ambos os casos, devem ser respeitados os limites previamente determinados nas normas que regem o Tribunal.
Art. 93 . Das vinte e cinco vagas de Desembargadores, treze serão providas por antiguidade e as outras doze por eleição do Tribunal Pleno, na forma do art. 24, § 5º, respeitados, numa e noutra hipótese, os limites estabelecidos no art. 92 deste Regimento.
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