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Quais são as atribuições do Órgão Especial dentro de um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Órgão Especial possui atribuições delegadas pelo Tribunal Pleno, além de outras que são estabelecidas por lei e pelo regimento interno.Isso significa que suas responsabilidades são definidas não apenas por normas específicas, mas também pela delegação que recebe do pleno do tribunal, permitindo uma maior flexibilidade na gestão das competências.
Art. 94 . São atribuições do Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno, além de outras previstas em lei e neste Regimento:
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