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Qual é a atribuição do Órgão Especial dentro do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Órgão Especial possui a atribuição exclusiva de desempenhar funções que lhe são delegadas pelo Tribunal Pleno.Essa configuração garante que certas decisões e competências sejam tratadas de forma mais restrita e especializada, proporcionando eficiência na gestão do Tribunal.
Art. 95 . Compete privativamente ao Órgão Especial, por delegação do Tribunal Pleno:
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