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Qual é a função e a competência do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Conselho da Magistratura desempenha funções tanto regulamentadoras quanto disciplinares.É subordinado ao Órgão Especial e possui atribuições específicas que estão relacionadas ao seu papel na administração da justiça.
Art. 98 . O Conselho da Magistratura possui função regulamentadora e disciplinar e tem o Órgão Especial como superior, competindo-lhe:
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