Flashcard FC181045
Qual é o recurso cabível contra as decisões do Conselho da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Das decisões do Conselho da Magistratura é possível interpor recurso ao Órgão Especial.Esse recurso possui efeitos devolutivo e suspensivo, e deve ser apresentado dentro de um prazo de 15 dias a partir da decisão.
Art. 99 . Das decisões originárias do Conselho da Magistratura cabe recurso ao Órgão Especial, com efeitos devolutivo e suspensivo, no prazo de 15 dias.
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