Flashcard FC181046
Como a composição em divergência pode influenciar ações rescisórias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A composição em divergência permite que, em ações rescisórias julgadas em Composição Isolada, haja um número suficiente de Desembargadores, incluindo o Presidente, para que seja possível inverter o resultado inicial.Esse mecanismo é estratégico para garantir que decisões antes tomadas possam ser revistas, especialmente em casos onde haja contestação substancial sobre o acórdão ou a decisão monocrática anterior.
Art. 100 . As oito Seções Cíveis funcionarão mensalmente, na sexta-feira que anteceder a segunda sessão do Órgão Especial em matéria contenciosa, em Composição Isolada, qualificada ou em divergência, sendo integradas pelos seguintes órgãos fracionários:
II – na Composição em Divergência: em ações rescisórias de sua competência, julgadas em Composição Isolada, com o número suficiente de Desembargadores, incluído o Presidente, para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial quando este for a rescisão do acórdão ou da decisão monocrática rescindenda.
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