Flashcard FC181048
Qual é a regra sobre a escolha do Relator em ações rescisórias nas Seções Cíveis em Composição Isolada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A escolha do Relator para ações rescisórias não deve ser feita entre Desembargadores que tenham participado do julgamento anterior que se deseja rescindir.Esse princípio visa garantir a imparcialidade e a independência na análise do recurso, evitando potenciais conflitos de interesse.
Art. 102 . Nas ações rescisórias de competência das Seções Cíveis em Composição Isolada, a escolha do Relator não poderá recair em Desembargador que haja participado do julgamento rescindendo.
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