Flashcard FC181049
Qual é o procedimento a ser seguido após um julgamento favorável à rescisão de um acórdão por maioria de votos na Seção Cível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após um julgamento favorável, a Seção Cível em Composição Isolada é transformada em Seção Cível em divergência.Essa nova composição é estabelecida para que se possa reverter o resultado do julgamento, através da convocação dos demais Desembargadores da Seção, respeitando a ordem de antiguidade em relação ao último membro que participou do julgamento anterior.
Art. 103 . Ocorrendo julgamento favorável à procedência da rescisão do acórdão por maioria de votos, a Seção Cível em Composição Isolada será convolada em Seção Cível em divergência para os fins do art. 942, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, constituída por composição suficiente para possibilitar a inversão do resultado do julgamento, mediante convocação dos demais Desembargadores integrantes da respectiva Seção Cível e que sucedam, em ordem de antiguidade, o último vogal do julgamento feito pela Seção Cível em Composição Isolada.
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