Flashcard FC181050
Qual é a função do Presidente nas Seções Cíveis durante as votações?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Presidente das Seções Cíveis exerce o voto de qualidade, atuando como decisor em caso de empate.No entanto, quando ele é o Relator do processo, a presidência é transferida ao Desembargador mais antigo na sessão. Além disso, o Presidente também pode atuar para completar o quórum necessário para o julgamento.
Art. 104 . Nas Seções Cíveis, o Presidente terá somente voto de qualidade, exceto nos casos em que for Relator, hipótese em que passará a presidência ao Desembargador mais antigo na sessão, bem como nos casos em que tenha que integrar o quórum para completar o número legal de julgamento.
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