Flashcard FC181051
Como são definidos os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada ou em Composição Qualificada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os julgamentos nas Seções Cíveis, seja em Composição Isolada, Qualificada ou em Divergência, são decididos pela maioria simples dos julgadores presentes.Essa regra estabelece que, para que uma decisão seja tomada, é suficiente que a maioria dos juízes que participam do julgamento concordem sobre o resultado, sem a necessidade de um quorum qualificado.
Art. 105 . Os julgamentos nas Seções Cíveis em Composição Isolada, em Composição Qualificada ou em Divergência, serão definidos pela maioria simples de seus julgadores.
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