Flashcard FC181053
Qual é a função da Seção Criminal em um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A Seção Criminal é responsável por processar e julgar casos que envolvem crimes e infrações penais.Isso inclui a análise de processos judiciais onde se questiona a infração de normas penais, assegurando que as questões criminais sejam tratadas de acordo com os devidos processos legais.
Art. 107 . Compete à Seção Criminal processar e julgar:
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