Flashcard FC181056
Como são distribuídos os feitos relacionados a matérias específicas nas Câmaras Cíveis?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os feitos que tratam de matérias específicas são distribuídos entre as Câmaras Cíveis de acordo com a classificação atribuída a essas matérias.Isso significa que cada Câmara é responsável por determinadas questões jurídicas, assegurando uma melhor organização e especialização no julgamento dos casos.
Art. 110 . Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada:
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