Flashcard FC181057
Quais são as limitações impostas às ações e recursos dentro de determinadas áreas de especialização?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As ações e recursos são restritos a áreas de especialização específicas, não sendo permitidas intervenções ou solicitações fora dessas áreas definidas.Isso implica que as atividades devem ser direcionadas e tratadas de acordo com o conhecimento técnico e a competência especializada, evitando que assuntos alheios a essa especialização sejam abordados.
Art. 111 . A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:
II – de ações e recursos alheios às áreas de especialização.
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