Flashcard FC181061
O que deve ser feito pelo Relator quando há risco de perecimento do direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Diante de risco de perecimento do direito, é imprescindível que o Relator analise as medidas assecuratórias de natureza penal.Este procedimento deve ser realizado independentemente de sua decisão sobre a competência, assegurando uma proteção imediata ao direito em questão.
Art. 115 . Havendo risco de perecimento do direito, o Relator deverá apreciar as medidas assecuratórias de natureza penal, ainda que venha a declinar da competência.
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