Flashcard FC181062
Como são distribuídos os feitos nas Câmaras Criminais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os feitos nas Câmaras Criminais são distribuídos de acordo com as matérias que se enquadram nas especializações de cada câmara.Essa sistemática tem como finalidade organizar a atuação judicial, permitindo que cada câmara lide com casos que estão dentro de sua área específica de conhecimento e competência.
Art. 116 . Às Câmaras Criminais serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas:
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