Flashcard FC181063
Quais são as atribuições das Câmaras Criminais em Composição Integral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As Câmaras Criminais em Composição Integral têm a responsabilidade de processar e julgar casos relacionados às matérias que estão dentro de suas especializações.Isso implica que essas câmaras atuam em julgamento de questões criminais específicas, de acordo com as diretrizes e specializações previamente definidas.
Art. 117 . Às Câmaras Criminais em Composição Integral, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
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