Flashcard FC181064
Quais são as atribuições das Câmaras Criminais em Composição Isolada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As Câmaras Criminais em Composição Isolada têm a atribuição de processar e julgar, devendo observar as matérias que estão dentro de suas especializações.Essa diretriz garante que os casos tratados sejam analisados por grupos com conhecimento específico, promovendo um julgamento mais qualificado e adequado às particularidades das questões criminais.
Art. 118 . Às Câmaras Criminais em Composição Isolada, observadas as matérias de suas especializações previstas no art. 116, compete processar e julgar:
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