Flashcard FC181066
Qual é a função das Comissões em um contexto legislativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As Comissões têm a atribuição de realizar a análise e o parecer sobre propostas, requerimentos e outros documentos.Além disso, exercem a função de promover discussões, estudos e investigações sobre matérias relevantes para a legislação, contribuindo para a elaboração de leis e o controle dos atos do poder executivo.
Art. 120 . Compete às Comissões:
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