Flashcard FC181067
Como as Comissões não permanentes podem ser organizadas dentro de um Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As Comissões não permanentes podem ser estabelecidas para cumprir diferentes funções, de acordo com a decisão do Presidente do Tribunal. Essa organização pode ocorrer tanto no início de um novo biênio quanto ao longo do seu desenvolvimento.Art. 121 . As Comissões não permanentes poderão ser organizadas para desempenho de outros encargos, a critério do Presidente do Tribunal, seja no início do biênio ou no seu curso.
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