Flashcard FC181069
Quem pode designar e realizar audiências para autocomposição em processos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os Relatores têm a competência para designar e realizar audiências com o intuito de promover a autocomposição, podendo fazê-lo em seus próprios gabinetes.Além disso, eles são responsáveis por homologar os acordos alcançados e por extinguir o processo, garantindo a resolução do mérito de acordo com as disposições do Código de Processo Civil.
Art. 123 . As audiências para tentativa de promoção da autocomposição poderão ser designadas e realizadas também pelos Relatores, em seus gabinetes, competindo-lhes homologar os acordos firmados e extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
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