Flashcard FC181074
Qual é a função da Mesa de Diálogos no Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A Mesa de Diálogos, que está vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, tem como função principal estimular e promover a autocomposição nas jurisdições de primeiro e segundo graus.Isso ocorre em processos que envolvem conflitos coletivos lato sensu, que podem envolver a Administração Pública e seus servidores, assim como conflitos que envolvem agentes públicos e/ou privados com repercussões relevantes nos âmbitos social, político, econômico e financeiro.
Art. 127 -A. À Mesa de Diálogos, vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça, compete estimular e buscar a autocomposição, em primeiro e segundo graus de jurisdição, nos processos que lhe forem encaminhados para essa finalidade que tratem de conflitos coletivos lato sensu envolvendo a Administração Pública e seus servidores, além de conflitos com agentes públicos e/ou privados com impacto social, político, econômico e financeiro relevante.
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