Flashcard FC181079
Quais tipos de decisões devem constar nos acórdãos dos órgãos colegiados e do Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Nos acórdãos dos órgãos colegiados devem constar decisões relacionadas à função jurisdicional e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, inclui sanções disciplinares, aprovação ou desaprovação de relatórios e propostas orçamentárias ou financeiras, além de decisões sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, e julgamentos de processos administrativos e sindicâncias.A norma assegura a transparência e formalidade nas deliberações desses órgãos, refletindo a responsabilidade na tomada de decisões que impactam a administração pública.
Art. 132 . Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.
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