Flashcard FC181080
Como são formalizadas as decisões do Órgão Especial em relação a propostas e mudanças significativas dentro do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As decisões do Órgão Especial são formalizadas por meio de resoluções.Essas resoluções abrangem propostas de lei de iniciativa do órgão, alterações ou reformas do Regimento Interno aprovadas pelo Tribunal Pleno, modificações relevantes nas disposições das salas e repartições do Tribunal, assim como outros assuntos internos que exigem a apreciação do plenário devido à sua importância.
Art. 133 . Serão consignadas em forma de resoluções as decisões do Órgão Especial sobre propostas de lei de sua iniciativa, alterações ou reformas do Regimento Interno aprovadas pelo Tribunal Pleno, mudanças substantivas nas disposições das salas e repartições do Tribunal, além de outros assuntos de ordem interna que, por sua relevância, tornem necessária a audiência do plenário.
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