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Qual é a finalidade do provimento emitido pela Corregedoria-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O provimento tem como propósito servir como uma regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça.Esse ato normativo visa esclarecer e orientar sobre a aplicação de dispositivos legais, garantindo uma melhor compreensão e execução das normas.
Art. 134 . O provimento é ato de caráter normativo, a expedir-se como regulamentação geral da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo a finalidade de esclarecer e orientar quanto à aplicação de dispositivos de lei.
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