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Quais atos podem ser incluídos em decretos judiciários pelo Presidente em relação ao Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os decretos judiciários elaborados pelo Presidente podem incluir atos relacionados à movimentação de Magistrados, investiduras e ao exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário.Além disso, o Presidente também pode incluir atos de administração financeira que, devido à sua natureza e importância, exigem a formalização por decreto, a critério do próprio Presidente.
Art. 135 . Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos servidores do Poder Judiciário, bem como os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu juízo, ser expressos da mesma forma.
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