Flashcard FC181083
Como devem ser formalizados os atos ordinatórios em um processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os atos ordinatórios devem ser formalizados em despachos.Essa diretriz garante que tais atos sejam documentados de maneira clara e acessível, assegurando a transparência e a organização dos procedimentos.
Art. 137 . Serão expressos em despachos os atos ordinatórios.
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