Flashcard FC181084
Quais são as diretrizes a serem seguidas no desempenho da função pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As diretrizes e preceitos gerais que devem ser observados no exercício da função pública serão registrados em instruções específicas.Isso implica que haverá um conjunto normativo a ser seguido, garantido por instruções que orientarão os servidores públicos na execução de suas atividades.
Art. 138 . As normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções.
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