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Qual é o limite máximo de prazo para despachos e decisões em expedientes administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os despachos de andamento em expedientes administrativos devem ocorrer em prazos que não ultrapassem 10 dias úteis.Já as decisões finais devem ser proferidas em um máximo de 30 dias úteis, estabelecendo uma clara temporalidade para a tramitação administrativa.
Art. 139 . Os prazos para despachos de andamento de expediente administrativos serão, no máximo, de 10 dias úteis, e os destinados à decisão final, de 30 dias úteis.
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