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Qual é o prazo estabelecido para a conclusão de um expediente administrativo no Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O prazo para concluir qualquer expediente administrativo é de 60 dias úteis, iniciando-se a contagem a partir do momento em que o documento entra no Tribunal.Além disso, a norma prevê que a não conclusão dentro desse prazo, sem justificativa adequada, deve ser considerada uma omissão na função exercida.
Art. 140 . Todo expediente administrativo deverá ser concluído no prazo de 60 dias úteis, a contar da data da respectiva entrada no Tribunal, considerada a demora injustificada como omissão funcional.
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