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Qual é o prazo estabelecido para os servidores do Tribunal em relação aos atos do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os servidores do Tribunal devem cumprir um prazo de 48 horas para a realização dos atos do processo, salvo disposição em contrário.Essa regra estabelece um tempo limite que visa garantir a eficiência e a celeridade nos procedimentos adotados pelo Tribunal.
Art. 141 . Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 horas para os atos do processo.
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