Flashcard FC181088
Quais são os princípios que regem a publicidade dos atos e termos administrativos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A publicidade e a forma dos atos e termos administrativos são determinadas pelas leis específicas que se aplicam a tais procedimentos.Isso significa que a transparência e a formalização dos atos estão asseguradas por normativas legais pertinentes, garantindo que a informação pública seja disponibilizada de acordo com as regras estabelecidas.
Art. 142 . A publicidade e a forma dos atos e termos serão regidas pelas leis aplicáveis.
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